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2 de Abril de 2020

Jus postulandi e honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho

Bernardo Pinto, Advogado
Publicado por Bernardo Pinto
há 6 anos

Antes de se travar qualquer discussão acerca dos honorários sucumbenciais no processo do trabalho, é necessário salientar a existência de uma grande diferença com relação ao processo civil. Os honorários sucumbenciais, isto é, a verba autônoma devida ao advogado representante da parte vencedora pela parte perdedora na demanda, segundo a súmula 219 do TST, são devidos somente nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, nas lides que não derivem da relação de emprego e em ações rescisórias. Vale lembrar que, nessas hipóteses, a mera sucumbência já enseja o pagamento da verba sucumbencial.

A justificativa encontrada para não haver honorários sucumbenciais nas lides que versam sobre relação de emprego é a presença do jus postulandi (possibilidade de litigar sem estar devidamente representado por um advogado). Partindo do pressuposto de que onde há jus postulandi excluída está a figura dos honorários sucumbenciais, nasce uma indagação, uma vez que não há motivos para não pagar tais verbas nas demandas que tratam de relação de emprego, mas que não se tem jus postulandi, quais sejam, ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Dito isso, uma exceção merece destaque. Mesmo em se tratando de relação de emprego, há possibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais desde que o empregado receba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declare sua insuficiência econômica e esteja assistido pelo sindicato da sua categoria, hipótese em que os honorários serão devidos em favor do próprio sindicato e nunca superiores a 15%.

Diante do fato de não haver a presença dos honorários sucumbenciais nas lides que versam sobre relação de emprego e a vasta maioria das demandas que tramitam na Justiça Laboral serem desta natureza, os advogados acabam por majorar os honorários contratuais (convencionais) pactuados com os clientes, o que onera consideravelmente os ganhos do litigante com a demanda. Sentindo-se prejudicados, os vencedores das demandas que amargavam os aludidos gastos com advogados, recorrem ao Judiciário para tentar reaver os gastos com honorários convencionais, embasados nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002, que, resumindo, obrigam a parte que descumpriu uma obrigação a responder pelos honorários contratuais despendidos pela outra parte para buscar a satisfação da obrigação via Judiciário. Fato é que o TST vem decidindo de modo que a parte vencida na demanda trabalhista não necessita ressarcir a parte vencedora das verbas despendidas com a contratação de advogado.

Feliz o modo pelo qual decide o TST, figurando como ponto chave para resolver a situação elencada o fim do jus postulandi, pois é um falso acesso à prestação jurisdicional pelo trabalhador, uma vez que a carência técnico-jurídica acaba levando-o a contratar um advogado, que irá majorar os seus honorários convencionais, já que a verba sucumbencial inexiste, via de regra, nas demandas de relação de emprego. Por outro lado, também não se pode onerar o litigante vencido fazendo-o arcar com os honorários pactuados livremente com o patrono da parte contrária se a ela era conferido o direito ao jus postulandi mas optou por contratar um advogado. Refutado o jus postulandi, nasce a obrigatoriedade da postulação na Justiça Laboral ser feita por advogado, o que enseja o pagamento da verba sucumbencial, o que possibilita uma menor cobrança de honorários contratuais, o que desonera o trabalhador, alcançando, dessa forma, a real proteção ao trabalhador que a seara trabalhista tanto objetiva.

Bernardo Pinto 2014/1

3 Comentários

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Muito bom texto, parabéns!
De uma forma geral acho que o instituto do "jus postulandi" deveria ser extinto, até por que poucos o utilizam. continuar lendo

Inobstante outras considerações com fulcro na legislação, que também são válidas,
O não se entende é que, se nos recursos de TST, se faz obrigatória a representação por advogado, sobrevém a pergunta: Como o trabalhador, na propositura da ação, pode adivinhar se terá que interpor recurso ao TST ou se manifestar sobre recursos interpostos pela parte contrária?
É certo que, a circunstância da lei, em situações especiais, permite a parte que postule em juízo sem assistência de advogado, contudo, isto não quer dizer que essa assistência seja um luxo desnecessário. Nada mais inexato.
As relações sociais e o rito processual tornaram-se extremamente complexos. Sobreleva-se a imensa quantidade de súmulas e orientações jurisprudências emanadas do C. TST, somadas as constantes revisões em seus conteúdos, e ainda, as interpretações conflitantes de nossos Tribunais sobre as mesmas matérias, questões tão distantes do trabalhador comum, que, fatalmente, o levam a contratação de um advogado para preservação de seus direitos.
A presença do técnico em direito para auxiliar e orientar a parte é essencial, aliás, como o próprio TST reconhece, exigindo a representação por advogado nas hipóteses da lide alcançar àquela corte superior.
Diante disso, o "jus postulandi", e mais grave, limitando o trabalhador às instâncias inferiores é uma excrescência no sistema jurídico trabalhista. continuar lendo

O Jus postulandi na Justiça do Trabalho se transformou em letra morta.
É certo que a Súmula 219 do TST possibilita à parte que está assistida pelo sindicato de sua categoria postular honorários advocatícios e tê-los deferidos em caso de êxito na demanda, porém, é justamente neste hipótese que o trabalhador menos necessita de ressarcimento pela contratação de advogado, uma vez que não será onerado com este custo.
Ao contrário, quando necessita contratar advogado particular, se vê obrigado a retirar de seu crédito a verba honorária para cumprir seu contrato com o profissional, sendo que não foi culpado pela inadimplência do seu empregador, que se este tivesse honrado com suas obrigações em época própria, nem existiria a demanda.
Por outro lado, o advento do processo judicial eletrônico retira qualquer possibilidade da existência da reclamação a termo, exigindo, inexoravelmente, a presença de um advogado para propositura da ação, contudo os juízes ainda não estão sensíveis a este novo advento. continuar lendo