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17 de Novembro de 2018

Decisão “vestidinho preto”

Bernardo Pinto, Advogado
Publicado por Bernardo Pinto
há 3 anos

A expressão “decisão ‘vestidinho preto’”, utilizada pela professora Teresa Arruda Alvim Wambier (Primeiros Comentários ao NCPC, RT 2015, pág. 795), foi a escolhida para inaugurar o texto de hoje, que trata da fundamentação das decisões judiciais, tema que causará certa polêmica com a entrada em vigência do Novo CPC. Vejamos o porquê...

Entendida como a explicação das razões que levaram o julgador a decidir daquela forma, a fundamentação das decisões judiciais encontra seu fundamento maior na Constituição da República, especificamente no art. 93, inciso IX. Revelando a importância do tema, o legislador foi além e optou por pontuar hipóteses nas quais uma decisão não é considerada fundamentada – art. 489, § 1º do NCPC.

Dentre essas hipóteses, chamamos atenção para o inciso três do referido dispositivo legal, que considera não fundamentada uma decisão que “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”. Grosso modo, significa dizer que o julgador está proibido de decidir de modo genérico, no qual o conteúdo que traduz sua motivação possa servir de decisão em processo distinto.

Utilizada pela grande maioria dos doutrinadores para exemplificar o tema, a decisão “concedo a liminar, porque presentes os seus pressupostos”, além da famosa “rejeito os Embargos de Declaração tendo em vista a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição” hão de cair por terra. Pelo Novo Código, o juiz deverá pormenorizar a sua decisão, identificando a presença ou ausência naquele caso específico, o que significa um maior cuidado ao decidir, além, é claro, de mais trabalho.

Assim, concluímos que aquele “vestidinho preto”, que, na explicação da professora, significa algo que pode ser usado em diferentes ocasiões e sem risco de incidir em erro grave, não mais fará parte do guarda-roupa dos magistrados, que, aliás, recebem uma boa verba a título de auxílio paletó para ficarem usando “vestidinhos pretos” no seu trabalho.

Bernardo Pinto e Gustavo Faria - Processo Civil em Foco.

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